14/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001119-07.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Paulo Coelho Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para condenar a ré a pagar indenização de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não usufruídas, referente ao bloco aquisitivo de 13/03/2018 a 11/03/2023, sem a incidência de imposto de renda, ante o seu caráter indenizatório, com base na última remuneração anterior à aposentação.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal:aplica-se o posicionamento preconizado pelo Excelso STF (Tema nº 810), e pelo Colendo STJ (Tema nº 905), para que se adote o mesmo critério de correção monetária e a taxa de juros utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, ou seja, devem incidir correção monetário e juros de mora calculados pela taxa SELIC desde o trânsito em julgado (STJ, Súmula nº 188).

Contudo, do pagamento indevido até o trânsito em julgado, incidirá atualização monetária do indébito, a qual deve ser efetuada pelo IPCAE.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06).

P.R.Int. - ADV: PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO (OAB 424050/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:49

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 23:34

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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