TJSP - 1002768-11.2024.8.26.0269
1ª instância - 02 Civel de Itapetininga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 08:48
Ato ordinatório
-
12/09/2025 22:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
09/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002768-11.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria das Dores Fructuoso de Camargo Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIA DAS DORES FRUCTUOSO DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para: a) DECLARAR que a autora, de 01/01/1980 a 30/12/1982, laborou como rurícola, determinando que o requerido proceda à averbação necessária; b) RECONHECER como especiais períodos de 17/09/2011 a 14/01/2012, de 15/02/2012 a 22/11/2012, de 23/11/2012 a 25/01/2013 e de 26/01/2013 a 13/03/2017, na empresa Rabicó Agro Indústria de Alimentos, determinando sua conversão em comum, observando-se o índice de 1,2, determinando que o requerido proceda à averbação necessária; c) DETERMINAR que o requerido contabilize o período de 01/11/2020 a 31/07/2022, em que a autora realizou a contribuição previdenciária facultativa, para fins de carência, determinando que o requerido proceda à averbação necessária; d) CONDENAR o requerido a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal calculada nos termos do artigo 29 da Lei de Benefícios, desde a data do requerimento administrativo, o qual se deu em 30/10/2023 (fls. 174), com pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09, e modulação decidida pelo C.
STF, e, consequentemente, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C.
Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017.
Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P. e I. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP) -
08/09/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:33
Julgada Procedente a Ação
-
06/09/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:07
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 23:50
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2025 08:21
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 17:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:00:00, 2ª Vara Cível.
-
04/07/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 08:37
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 01:59
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 20:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:25
Ato ordinatório
-
02/06/2025 12:20
Protocolo Juntado
-
02/06/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 22:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 07:40
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 08:58
Juntada de Ofício
-
12/05/2025 08:58
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 08:57
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 08:29
Conclusos para decisão
-
11/05/2025 18:07
Conclusos para despacho
-
10/05/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 00:51
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2025 19:16
Conclusos para despacho
-
18/04/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 11:11
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 08:40
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 02:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 17:47
Nomeado Perito
-
31/03/2025 16:51
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
23/03/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
22/03/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 09:53
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 10:19
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 12:11
Concedida a Dilação de Prazo
-
21/02/2025 08:02
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 16:24
Ato ordinatório
-
27/01/2025 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 12:38
Ato ordinatório
-
27/07/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 08:05
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 15:04
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 23:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
30/06/2024 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 08:49
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 23:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:04
Expedição de Certidão.
-
27/04/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 10:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/04/2024 08:12
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 18:03
Juntada de Petição de Réplica
-
19/04/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 10:20
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
17/04/2024 20:33
Juntada de Petição de contestação
-
02/04/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 13:06
Expedição de Mandado.
-
01/04/2024 13:05
Recebida a Petição Inicial
-
31/03/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 10:38
Determinada a emenda à inicial
-
19/03/2024 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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