10/09/2025 21:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054832-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Gilson Junior dos Santos -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:07

Homologado o Cálculo
28/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
18/05/2025 01:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/12/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:35

Recebido o recurso
21/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:48

Julgada Procedente a Ação
30/09/2024 13:37

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:22

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 19:44

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:05

Expedição de Mandado.
02/08/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:32

Recebida a Petição Inicial
01/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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