09/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:18

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:11

Expedição de Carta.
29/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021041-49.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CLARO S/A - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$1.124,66, objeto desta lide, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 25/26; b) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Os danos morais deverão ser acrescidos de juros simples de mora desde a data do ato ilícito (10 de novembro de 2021, conforme fls. 20), conforme Súmula 54, do STJ, pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24.

Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença.

Após, em razão do surgimento da correção monetária, deverá incidir somente a SELIC (que engloba juros e correção). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
16/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 23:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:40

Expedição de Carta.
03/04/2025 12:44

Audiência Realizada Inexitosa
03/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:37

Ato ordinatório
26/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:26

Juntada de Mandado
09/01/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:59

Expedição de Mandado.
18/12/2024 16:59

Expedição de Carta.
18/12/2024 16:43

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 10:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
18/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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