04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002050-71.2025.8.26.0309 (processo principal 1011419-14.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Verelena Giorgiani Adriani -

Vistos.

Pretende a exequente a alteração da decisão de fls. 150/152. complementada a a fls. 163.

A decisão foi clara em limitar a exclusão do IPVA ao ano de 2021, em razão de não haver direito adquirido à mantença de benefício fiscal anterior relativamente a fatos geradores futuros, a ser examinado em conformidade à legislação vigente por ocasião da ocorrência de cada fato gerador que se renova periodicamente no curso do tempo.

A parte pretende a rediscussão do mérito da decisão, pleiteando a alteração de seu juízo de valor, o que somente é possível por meio do recurso adequado, não havendo questão de ordem a ser analisada.

Assim, mantenho a decisão proferida.

No mais, ciência às partes do ofício recebido a fls. 189 e seguintes.

Int. - ADV: ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA (OAB 185588/SP)
03/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:50

Juntada de Ofício
21/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:51

Juntada de Ofício
17/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 23:10

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
11/05/2025 17:18

Suspensão do Prazo
08/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
05/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 22:54

Conclusos para despacho
28/02/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 08:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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