26/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013380-49.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Talex Mb Educação Infantil Ltda. (Nome Fantasia: Maple Bear Guarujá) - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 8.812,83 (oito mil oitocentos e doze reais e oitenta e três centavos), atualizada monetariamente, desde o vencimento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência exclusiva, arcará a ré, isoladamente, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na importância correspondente 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade técnica e instrutória da lide.

Anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno.

Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.

Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC).

Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.

Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado, certifique-se, anote-se.

No silêncio, arquivem-se.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C. - ADV: DANIELA NASCIMENTO DA SAN PANCRAZIO (OAB 126660/SP), ALEXANDRA FREIRE RODRIGUES (OAB 255480/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 06:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 06:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:07

Expedição de Carta.
05/05/2025 10:07

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 01:00:00, 2ª Vara Cível.
28/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:33

Expedição de Carta.
14/02/2025 13:33

Expedição de Carta.
14/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:48

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 10:00:00, 2ª Vara Cível.
13/02/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:01

Juntada de Certidão
05/11/2024 07:01

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:26

Expedição de Carta.
04/11/2024 16:26

Expedição de Carta.
31/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 11:30:00, 2ª Vara Cível.
31/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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