TJSP - 1500049-53.2020.8.26.0264
1ª instância - Vara Unica de Itajobi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500049-53.2020.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LUCAS APARECIDO DA COSTA -
Vistos.
Trata-se de processo criminal no qual o apenado foi condenado ao pagamento de multa no valor atualizado de R$ 966,31 (novecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos).
Não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que a multa penal não perdeu seu caráter de sanção penal (ADI 3150, Rel. p. acórdão Min.
Roberto Barroso, d.j. 13/12/2018), ocorre que diante do seu valor irrisório, do custo médio de um processo de execução apontado pelo Conselho Nacional de Justiça R$4.300,00 e, na remota hipótese de ser frutífero algum bloqueio, é de fácil percepção que o valor ou bem estará acobertado pela impenhorabilidade.
Desta forma, e à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e efetividade, não se vislumbra de fato interesse de agir do Ministério Público.
Não por outra razão que a Lei Estadual nº 14.272/2010 estabelece limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, atualmente 1.200 UFESP, o que equivale a mais de R$38.000,00.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já tinha firmado o entendimento de que o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema nº 931).
Ante o exposto, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do sentenciado LUCAS APARECIDO DA COSTA exclusivamente quanto à pena de multa.
Comunique-se a Justiça Eleitoral e ao Juízo da Execução da pena corporal.
Com relação às custas, fica o Patrono intimado a fornecer endereço válido para intimação nestes autos.
P.I. - ADV: PEDRO AMAURI DE MELLO JUNIOR (OAB 410411/SP), THOMAS JEFFERSON DE MORAES LEITE (OAB 410437/SP) -
25/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 11:07
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
28/07/2025 10:48
Guia Eletrônica Enviada
-
17/07/2025 14:53
Guia Eletrônica Rejeitada
-
11/07/2025 15:22
Guia Eletrônica Enviada
-
11/07/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 16:32
Guia Eletrônica Rejeitada
-
06/06/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 16:06
Guia Eletrônica Enviada
-
06/06/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2025 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 11:03
Expedição de Ofício.
-
30/05/2025 11:03
Expedição de Ofício.
-
26/05/2025 07:41
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 11:13
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
20/05/2025 08:00
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 16:49
Expedição de Carta.
-
19/05/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 15:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/10/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/07/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
10/05/2024 15:13
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
10/05/2024 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2024 08:30
Expedição de Mandado.
-
18/04/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 11:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/04/2024 10:51
Remetido ao DJE para Republicação
-
17/04/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 11:34
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
17/04/2024 11:31
Conclusos para julgamento
-
17/04/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 21:25
Suspensão do Prazo
-
10/04/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 12:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 12:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 14:19
Expedição de Carta precatória.
-
26/02/2024 15:22
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 11:10
Expedição de Ofício.
-
22/02/2024 08:40
Expedição de Mandado.
-
22/02/2024 08:40
Expedição de Mandado.
-
19/02/2024 16:39
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 16:22
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 16:21
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 04:00:00, Vara Única.
-
30/10/2023 08:48
Conclusos para despacho
-
28/10/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 13:27
Conclusos para despacho
-
12/06/2023 10:25
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 21:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 14:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2023 14:13
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 08:57
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 08:52
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 16:35
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
27/01/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2023 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2023 16:48
Juntada de Ofício
-
16/12/2022 14:28
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2022 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2022 23:04
Suspensão do Prazo
-
03/11/2022 14:24
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 08:12
Expedição de Ofício.
-
25/10/2022 07:49
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 16:35
Recebida a denúncia
-
10/10/2022 16:12
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 16:11
Evoluída a classe de 279 para 283
-
21/07/2022 10:57
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 09:07
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2022 13:25
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2022 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 11:50
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 09:34
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2022 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
23/03/2022 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 10:52
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 13:57
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2022 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 15:05
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 13:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2022 13:56
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 08:56
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2021 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2021 21:36
Suspensão do Prazo
-
08/11/2021 17:38
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2021 16:25
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 08:45
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 08:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2021 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 09:14
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 08:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2021 08:13
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 18:08
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 18:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 11:37
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2021 10:19
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 13:08
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2021 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 10:57
Expedição de Certidão.
-
21/07/2021 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2021 08:46
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 11:16
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 21:19
Suspensão do Prazo
-
17/06/2021 16:40
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2021 15:27
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 08:46
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2021 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2021 10:35
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2021 09:22
Expedição de Certidão.
-
05/05/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
05/05/2021 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2021 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2021 21:35
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 22:55
Suspensão do Prazo
-
06/04/2021 12:12
Expedição de Certidão.
-
06/04/2021 08:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/04/2021 08:53
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 08:33
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/04/2021 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2021 17:43
Expedição de Certidão.
-
12/03/2021 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 11:19
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2021 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 10:20
Expedição de Certidão.
-
08/02/2021 09:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2021 09:16
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 11:15
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2021 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2021 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 13:47
Expedição de Certidão.
-
07/01/2021 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/12/2020 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 17:11
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2020 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 13:20
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2020 13:19
Juntada de Certidão
-
26/11/2020 13:19
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2020 12:17
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 18:03
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2020 16:49
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 08:06
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 08:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2020 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 11:45
Expedição de Certidão.
-
11/09/2020 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2020 10:35
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 08:14
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 08:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 21:24
Suspensão do Prazo
-
03/08/2020 15:40
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 14:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2020 14:33
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 09:08
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/07/2020 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2020 11:04
Expedição de Certidão.
-
23/06/2020 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2020 09:56
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 09:02
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 09:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/06/2020 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2020 10:50
Expedição de Certidão.
-
20/05/2020 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2020 09:42
Expedição de Certidão.
-
19/05/2020 10:06
Expedição de Certidão.
-
19/05/2020 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/05/2020 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2020 10:49
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2020 09:37
Expedição de Certidão.
-
14/04/2020 08:58
Expedição de Certidão.
-
14/04/2020 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2020 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2020 22:02
Suspensão do Prazo
-
24/03/2020 03:22
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 22:49
Suspensão do Prazo
-
13/03/2020 15:30
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2020 14:26
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 16:43
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2020 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2020 16:40
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
13/02/2020 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2020
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000832-45.2018.8.26.0629
Servico Autonomo Municipal de Agua e Esg...
Juliana de Matos
Advogado: Sandra Valeria de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/04/2018 12:04
Processo nº 1047718-96.2025.8.26.0002
Ana Carolina da Silva Gomes
Leirton Nogueira da Silva
Advogado: Ana Carolina da Silva Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/06/2025 15:32
Processo nº 1064722-96.2024.8.26.0224
Edson dos Santos Lucas
Itau Unibanco S/A
Advogado: Valter de Oliveira Prates
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2024 11:08
Processo nº 1001429-09.2021.8.26.0629
Prefeitura Municipal de Tiete
Jessica Nascimento Fernandes
Advogado: Marcos Roberto Forlevezi Santarem
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2021 10:47
Processo nº 1500049-53.2020.8.26.0264
Lucas Aparecido da Costa
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Thomas Jefferson de Moraes Leite
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/08/2024 14:53