TJSP - 0012530-22.1998.8.26.0482
1ª instância - Fazenda Publica de Presidente Prudente
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0012530-22.1998.8.26.0482 (482.01.1998.012530) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Eber de Almeida Boscolime - Ante o exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para o fim de DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário objeto desta ação e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil.
Sem condenação da exequente em honorários de sucumbência, com base no entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.229.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.
I.
C. - ADV: PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), EDUARDO NAUFAL (OAB 46300/SP), EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP) -
07/09/2024 09:18
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 03:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2024 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/08/2024 14:19
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 13:43
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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31/10/2023 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2023 11:03
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2016 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2015 10:48
Recebidos os autos
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07/04/2015 09:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/10/2013 11:58
Juntada de Mandado
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09/07/2013 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25230, classe_nova: 1116
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20/06/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/05/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/03/2013 22:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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21/10/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
22/06/2011 11:04
Recebidos os autos
-
22/06/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/05/2011 16:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/05/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/02/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/02/2011 16:28
Recebidos os autos
-
23/02/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
01/02/2011 12:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/01/2011 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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20/08/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/07/2010 15:36
Recebidos os autos
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22/06/2010 10:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/04/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/04/2010 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2010 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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18/12/2009 10:56
Recebidos os autos
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24/11/2009 10:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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24/06/2009 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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07/05/2009 18:58
Recebidos os autos
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07/04/2009 13:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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14/11/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/09/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/09/2008 16:11
Recebidos os autos
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26/08/2008 14:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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15/07/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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14/04/2008 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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26/02/2008 14:16
Recebidos os autos
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23/01/2008 15:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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04/12/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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23/11/2007 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
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18/10/2007 14:46
Recebidos os autos
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02/10/2007 16:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/09/2007 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2007 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/03/2007 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
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13/11/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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09/10/2006 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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11/06/2001 00:00
Recebido pelo Distribuidor
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30/11/1999 00:00
Proferido despacho de mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/1998
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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