TJSP - 1019381-84.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2025 12:37
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019381-84.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cesar Almeida Ferreira -
Vistos. 1.
Recebo a emenda à inicial supra.
Anote-se. 2.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de calculo das verbas descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP) -
29/08/2025 20:01
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:40
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:38
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/08/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 16:03
Determinada a emenda à inicial
-
14/08/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 09:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000905-71.2024.8.26.0543
Associacao dos Moradores e Proprietarios...
Eduardo Wendriner
Advogado: Josmar Aparecido Martinho dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/04/2024 10:37
Processo nº 1002185-57.2022.8.26.0443
Maria Alice Tacach de Oliveira
Andre Tacach
Advogado: Eduardo Espindola Correa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/10/2022 10:01
Processo nº 0015482-32.2024.8.26.0071
Nilza Aparecida da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ana Carolina Domingues Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/07/2023 17:45
Processo nº 1008218-38.2025.8.26.0482
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Evandro Antonio Maioli
Advogado: Danilo Pimentel Machado
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2025 11:06
Processo nº 1004451-43.2025.8.26.0271
Banco Bradesco Financiamento S/A
Matheus Alves Reis da Silva
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2025 16:03