TJSP - 1019116-82.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019116-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renato Bueno de Miranda -
Vistos. 1.
Recebo a emenda à inicial supra.
Anote-se. 2.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, conforme descrito na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/SP) -
29/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:40
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 15:38
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
21/08/2025 15:48
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 09:30
Determinada a emenda à inicial
-
12/08/2025 09:03
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 19:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1513006-81.2024.8.26.0576
Jesse Lopes da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/10/2024 12:53
Processo nº 1084228-52.2025.8.26.0053
Fernando Aoyama Achiles
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabiana Franco Manreza Pucci de Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 22:08
Processo nº 1073705-78.2025.8.26.0053
Handerson Dourado Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Fabricio Medeiros de Aguiar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2025 16:22
Processo nº 1019346-27.2025.8.26.0071
Katia Cristina Radighieri Turato
Fundacao de Previdencia dos Servidores P...
Advogado: Ana Paula Radighieri Moretti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2025 17:17
Processo nº 0004582-21.2014.8.26.0562
Espolio de Acilda Domingues
Tatiana Simonetti Machado Lima
Advogado: Andre Felippe Cardozo Luz da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/04/2012 17:27