TJSP - 1013690-89.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/09/2025 20:56
Juntada de Petição de contestação
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01/09/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1013690-89.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lidiane Aparecida Faustino Dias -
Vistos. 1.
Recebo a emenda à inicial supra.
Anote-se. 2.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, conforme descrito na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP) -
29/08/2025 20:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 15:38
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 15:38
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/08/2025 10:23
Conclusos para despacho
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18/08/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/08/2025 15:44
Determinada a emenda à inicial
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21/07/2025 23:09
Conclusos para despacho
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21/07/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 05:56
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 15:19
Determinada a emenda à inicial
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24/06/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 15:13
Conclusos para despacho
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24/06/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 07:14
Determinada a emenda à inicial
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05/06/2025 17:07
Conclusos para despacho
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05/06/2025 17:04
Mudança de Magistrado
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05/06/2025 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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