26/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002401-66.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003101-93.2023.8.26.0625) (processo principal 1003101-93.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabio Henrique Fonseca Santejani - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.167/181: INTIME-SE a parte ré/apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias. - A apuração do preparo para cumprimento do inc.

VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e do Comunicado CG n. 136/2020 é feita pela Serventia se a parte apelante estiver obrigada ao recolhimento. - Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou para concessão de gratuidade (art. 99, §7º, CPC), assim também a tempestividade e a regularidade de recolhimento de preparo - se exigível -, serão apreciados em instância superior. - Para o caso de recurso adesivo cabível/interposto, subordinado ao recurso principal e com admissibilidade condicionada aos mesmos requisitos (inclusive em relação a preparo - art. 1007, caput, cc o art. 997, §2º, CPC), INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias. - Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça se em termos, observando-se, se o caso, o Comunicado CG n. 277/2020 se houver mídia com conteúdo a ser analisado naquela instância. - Anoto desde já, para este primeiro grau de apreciação: 1.

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2.

Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC (Tema S1267 - Fungibilidade - Correição - Parcial - Agravo de Instrumento - Inadmissão - Apelação).

II - Int. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MOREIRA LEITE (OAB 292145/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), APARECIDA CRISTINA CICARONI (OAB 90539/SP)
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:19

Recebido o recurso
25/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 23:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:07

Remetido ao DJE para Republicação
20/05/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:52

Apensado ao processo
11/04/2025 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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