09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000342-27.2025.8.26.0554 (processo principal 1027579-87.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Klibis Sociedade de Advogados - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Sem resposta pelo autor à impugnação de fls. 29/40, passo a decidir.

Caso de acolher a impugnação.

O autor apresentou o presente cumprimento de sentença com vistas ao recebimento dos honorários de sucumbência referentes ao processo principal, considerando o valor da condenação por danos materiais e morais e o valor dos contratos tidos como inexigíveis.

A ré impugna os cálculos, afirmando que o pagamento já foi realizado no cumprimento de sentença nº 0000346-64.2025.8.26.0554, sendo que não pode ser acrescido de valores referentes a contratos tidos como inexigíveis, por ausência de indicação no título judicial.

Em análise àqueles autos, verifica-se que a ré efetivamente pagou valor superior ao pedido naqueles autos.

Os valores solicitados pelo autor eram atualizados até dezembro de 2024 e totalizavam R$ 20.203,83, sem considerar honorários.

No entanto, o réu realizou o pagamento, em outubro de 2024, no total de R$ 22.896,08.

Assim, em que pese não ter se manifestado expressamente quanto ao pagamento dos honorários, resta evidente que este foi seu intuito, destacando-se que o pagamento foi realizado inclusive antes da apresentação de qualquer cumprimento de sentença, não podendo ser tido como resposta com fim de ludibriar o autor.

Visto isso, com fim de preservar o princípio da boa fé e vetar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, é caso de acolher os cálculos apresentados em fls. 42/53 como corretos ao pagamento realizado nos autos de nº 0000346-64.2025.8.26.0554.

Referente à possibilidade ou não de serem incluídos honorários sobre o valor dos contratos inexigíveis, assiste razão ao réu.

O título judicial indicou expressamente o que seria tido como condenação à ré, informando, ainda, que os honorários seriam sobre o total da condenação, incidindo correção monetária e juros moratórios nos moldes daqueles.

Dessa forma, sem existir correção ou juros referente à declaração de inexigibilidade dos contratos, a sentença foi clara ao determinar que esses só caberiam sobre o valor da condenação de danos materiais e morais, não tendo a parte autora se insurgido contra o disposto.

Frente ao exposto, é caso de reconhecer que os honorários eram cabíveis apenas quanto aos danos materiais e morais, em estrito cumprimento ao título judicial, ainda, que os honorários foram pagos no cumprimento de nº 0000346-64.2025.8.26.0554, inexistindo saldo devedor.

Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a ação de Cumprimento de sentença ajuizada por Klibis Sociedade de Advogados contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada, que deverá apresentar formulário MLE referente ao depósito de fl. 41.

Não tendo o executado dado causa à apresentação deste cumprimento, não há como condenar este ao pagamento das custas e despesas, que ficam por cargo do autor, que deverá comprovar o pagamento, em quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Após cumpridas todas as determinações, arquivem-se definitivamente estes autos.

P.I - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP)
08/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/09/2025 09:04

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
21/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
15/04/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/01/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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