TJSP - 1001255-12.2025.8.26.0515

Processo 1001255-12.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriela do Carmo Prado de Morais - Tendo em vista a condição de hipossuficiência apresentada, sobretudo pelos documentos juntados efetivamente demonstrarem que a parte autora não possui condições de, ao menos por ora, efetuar o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Quanto ao pedido de antecipação da tutela, observo que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os casos em que cabível a antecipação dos efeitos da tutela, sendo que seus pressupostos são concorrentes, ou seja, a ausência de qualquer deles inviabiliza a pretensão de ver antecipada a tutela.

Assim, ausente a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações do autor, de ser indeferida a medida pleiteada. É o caso dos autos.

O benefício na esfera administrativa (fls. 47), foi negado em razão da "incapacidade anterior ao início e/ou reinício das contribuições" (grifo nosso).

Ademais, a percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível.

De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos.

Por ora, o indeferimento administrativo deve ser mantido.

Veja-se que um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, de modo que o afastamento dessa presunção somente pode ocorrer em situações excepcionais.

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

De se considerar que, no caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial.

Portanto, tendo em vista que o cerne da questão reside na aferição de inaptidão para o trabalho, antecipo, de ofício, a prova pericial e nomeio o Dr.

CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, nos termos da Resolução n.º 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Fixo seus honorários em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com base na tabela do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o Sr.

Perito para que designe data para a perícia que deverá se dar no prazo mínimo de 30 dias para possibilitar a intimação das partes.

Designada perícia, intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico, independente de citação, para querendo, comunicar seus assistentes técnicos, bem como a parte autora.

Deverão ser respondidos os quesitos apresentados em cooperação institucional na Recomendação Conjunta nº 01, de 01/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, bem como os quesitos apresentados pela parte autora no prazo do artigo 465 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

Realizada a perícia, o Sr.

Perito deverá apresentar o laudo em 60 dias.

Com a apresentação do laudo, requisitem-se os honorários periciais, cite-se o requerido, e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias.

Apresentada contestação ou proposta conciliatória, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, inclusive sobre eventuais documentos juntados.

Int. - ADV: CAROLAINE CASTRO DOS SANTOS (OAB 494411/SP)