24/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/12/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:05

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:59

Ato ordinatório
04/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 03:09

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:16

Expedição de Carta.
19/12/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 00:25

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2023 15:46

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:20

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Teixeira Machado (OAB 410830/SP), Vinicius Marinho Minhoto (OAB 420446/SP) Processo 0004211-95.2023.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015.

Nos termos do artigo 513 do CPC, intime-se o executado por Carta com Aviso de Recebimento (inexistência de Advogado constituído, réu revel na fase de conhecimento e trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 1 (um) ano deste pedido) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias.

Outrossim, advirto que a carta de intimação deverá ser direcionada ao último endereço válido na fase de conhecimento.

Na eventualidade da referida diligência não ter sido recebida pessoalmente pela parte interessada, ter havido modificação temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, presumir-se-á válida a intimação da parte executada, nos termos da redação do artigo 274, § único, do CPC/2015.

Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis).

Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente).

Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE.

Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD.

Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação.

Int.
24/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:34

Apensado ao processo
22/08/2023 16:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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