10/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007780-67.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Município de Jahu - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a fornecer à parte autora, FRALDA GERIÁTRICA TAMANHO M 180 (cento e oitenta) unidades ao mês; por tempo indeterminado.

Por consequência, converto em definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida.

Caberá à parte autora apresentar o receituário médico atualizado semestralmente, haja vista a necessidade de demonstração da sua continuidade e exata quantidade quanto aos fornecimentos futuros, o que deve ser analisado pelo médico responsável.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11, da Lei n° 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.R.I. - ADV: RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:13

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 21:52

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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