01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002738-03.2024.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Cristiano Manoel do Nascimento - Massa Falida de Guia Mais Marketing Digital Ltda - Laspro Consultores Ltda -

Vistos.

Cristiano Manoel do Nascimento, qualificado na inicial, apresentou nos autos da falência de Massa Falida de Guia Mais Marketing Digital Ltda, processo nº1001359-95.2022.8.26.0260, habilitação de crédito, objetivando a inclusão do seu crédito de R$1.773.769,52.

Juntou documentos (fls. 1/31).

Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial opinou pela parcial procedência do pedido (fls. 102/104). É o relatório.

DECIDO.

Sendo desnecessária a produção de provas em audiência para o deslinde da matéria de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

Com efeito, realizados os confrontos entre os documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 9º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/05, a Administradora Judicial opinou pela parcial procedência da impugnação, com a retificação da lista de credores, para constar o valor de R$181.800,00, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, a favor do credor Cristiano Manoel do Nascimento, na classe I Trabalhista e o saldo remanescente de R$871.090,30, na classe VI - Quirografária.

Observado que as partes quedaram-se inertes em relação ao parecer apresentado.

Foi o bastante, a meu ver.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a habilitação de crédito apresentada por Cristiano Manoel do Nascimento e determino a retificação da relação de credores, na classe I - Trabalhista, da falência de Massa Falida de Guia Mais Marketing Digital Ltda, para constar, em seu favor, o valor de R$181.800,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos reais), bem como a quantia de R$871.090,30 (oitocentos e setenta e um mil noventa reais e trinta centavos), na classe VI - Quirografária.

Custas são indevidas na espécie.

Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), CARLOS ROBERTO HACKMANN (OAB 67384/RS)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:35

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:57

Conclusos para julgamento
01/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:17

Remetido ao DJE para Republicação
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:34

Concedida a Dilação de Prazo
03/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
02/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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