11/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012549-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Anderson Rinaldo da Costa - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a renúncia da propriedade pelo autor do veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placas FEZ6166, Código Renavam n. *04.***.*63-16, determinando a anotação nos assentos do DETRAN-SP, permanecendo o requerente responsável tributaria e administrativamente anteriormente a data da citação.

Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRENO SIMÕES CELESTINO (OAB 50358/CE)
29/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 13:00

Conclusos para julgamento
28/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:05

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:05

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:03

Determinada a citação
14/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:42

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 21:39

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:38

Declarada incompetência
19/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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