12/09/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001996-75.2024.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luciana Marabeli - Pedra Preta Cobrancas Ltda. - Matuch de Carvalho Advogados Associados -

Vistos.

Luciana Marabeli, qualificada na inicial, apresentou nos autos da recuperação judicial de Pedra Preta Cobrancas Ltda., processo nº1001022-38.2024.8.26.0260, habilitação de crédito, objetivando a inclusão do seu crédito de R$2.190,52, na classe I - Trabalhista.

Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos (fls. 1/14).

Pela decisão de fls. 15 foi concedida a gratuidade ao credor impugnante.

Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial opinou pela improcedência do pedido (fls. 53). É o relatório.

DECIDO.

Sendo desnecessária a produção de provas em audiência para o deslinde da matéria de fato e inexistindo óbice ao conhecimento da questão de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

Com efeito, realizados os confrontos entre os documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 9º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/05, a Administradora Judicial opinou pela improcedência da impugnação, com a retificação da lista de credores, para constar o valor de R$1.460,35, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, a favor da credora Luciana Marabeli, na classe I Trabalhista.

Observado que a recuperanda manifestou sua concordância com o parecer apresentado pela Administradora Judicial (fls. 61), ao passo que o credor reiterou os pedidos formulados na exordial.

Pois bem.

Contrário do quanto exposto pela credora em sua manifestação de fls. 58/60, a Administração Judicial, em seu parecer de fls. 18/20, tão somente evidenciou que constava arrolado, em favor da credora, na relação de credores, um crédito de R$2.190,52, não tratando-se, pois, aquela manifestação, de parecer conclusivo.

Já em seu parecer conclusivo a Administração Judicial opinou pela improcedência do pedido formulado pela credora com a minoração do crédito arrolado para que passe a constar a quantia de R$1.460,35 correspondente ao valor da parcela inadimplida pela devedora sem o acréscimo de multa pelo inadimplemento eis que, com a propositura da recuperação judicial, a devedora estava legalmente impedida de adimplir o referido acordo.

Há de se observar que, no caso em testilha, a devedora adimpliu quatro das cinco parcelas acordadas.

De tal sorte, de rigor que seja afastada a cláusula penal.

Foi o bastante, a meu ver.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada por Luciana Marabeli e determino a retificação do crédito na relação de credores, na classe I - Trabalhista, da recuperação judicial de Pedra Preta Cobrancas Ltda., para constar o valor de R$1.460,35 (mil quatrocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).

Custas são indevidas na espécie.

Honorários advocatícios são indevidos ante a ausência de litigiosidade.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB 522185/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), SIMONE DA SILVA CORREIA ROSSI (OAB 366638/SP), JORGE DA SILVA (OAB 217759/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 19:49

Conclusos para julgamento
29/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:51

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
12/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
29/07/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:40

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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