05/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008604-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - José Claudionor da Silva - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que base de cálculo a ser adotada para o recolhimento do ITBI deve ser o valor da adjudicação do imóvel indicado na inicial, corrigido monetariamente até o momento do registro respectivo, afastados os acréscimos de multa, juros, sem prejuízo do procedimento de arbitramento.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C. - ADV: DAUBER SILVA (OAB 260472/SP)
25/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
21/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 22:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/06/2025 10:33

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 11:34

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:49

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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