TJSP - 1003464-46.2021.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2024 11:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/02/2024 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 10:59
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
24/01/2024 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2024 08:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 09:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/12/2023 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 16:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/12/2023 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2023 05:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 05:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 21:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2023 10:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Sarah do Nascimento Leite (OAB 442763/SP) Processo 1003464-46.2021.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusto Orfando de Castro - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a ré em: a) reativar a PGU do requerente e convertê-la em procedimento de renovação da CNH, na modalidade pleiteada, em 15 dias, independentemente da ausência das datas dos exames teóricos e práticos que prejudicam o deslinde administrativo do pedido, sem prejuízo de eventual necessidade de renovação de exame médico; b) indenizar o requerente pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00, a serem corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos dos juros de mora legais, desde a data do arbitramento até a data do pagamento.
Sem custas nem honorários.
O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.
O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.
O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.
O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.
Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.
Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.
No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.
Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.
O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Oportunamente, arquivem-se os autos. -
28/08/2023 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 15:37
Julgado procedente o pedido
-
22/07/2023 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2023 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2023 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 09:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2023 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 12:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2023 12:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 23:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2023 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2023 16:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/05/2023 12:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2023 08:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 08:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 08:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 18:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 18:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2022 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2022 16:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2022 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2022 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2022 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2022 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2022 06:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2022 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2022 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2022 11:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2022 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2022 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2022 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2022 21:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2022 11:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2022 14:38
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/03/2022 14:38
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/03/2022 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2022 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2022 12:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2022 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2022 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2022 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2022 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/10/2021 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2021 04:18
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2021 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2021 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2021 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2021 07:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2021 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2021 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2021 18:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2021 12:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/07/2021 19:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/07/2021 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2021 08:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2021 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2021 22:17
Indeferida a petição inicial
-
19/07/2021 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/07/2021 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2021 08:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2021 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2021 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 09:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/06/2021 01:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2022
Ultima Atualização
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007302-97.2023.8.26.0506
Banco Itaucard S/A
Alessandra Antunes Martins
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2023 13:20
Processo nº 0001625-67.2022.8.26.0400
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Paulo Roberto Baraldi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/05/2022 18:28
Processo nº 1003153-90.2023.8.26.0269
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Luciana Maria Nastri Nogueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2023 13:31
Processo nº 0009470-16.2019.8.26.0996
Justica Publica
Jean Paulo Sant Ana de Melo
Advogado: Aryane Santana Ayres
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2024 19:27
Processo nº 1001509-71.2016.8.26.0459
Marcos Antonio Garcia
Nelson da Silva Carvalho Filho
Advogado: Adilson Coelho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2016 09:03