TJSP - 1509944-80.2021.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1509944-80.2021.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - ADRIANA ALBUQUERQUE LEITE - - DAVI ALBUQUERQUE LEITE -
Vistos.
Trata-se de ação penal proposta em face deDAVI ALBUQUERQUE LEITE, denunciado pela suposta prática do crime delesão corporal, previsto noart. 129 do Código Penal, ocorrido em02/04/2021(fls. 114/115).
A infração penal imputada possui pena máxima de01 (um) ano de detenção, sendo o prazo prescricional, nos termos doart. 109, inciso V, do Código Penal, de04 (quatro) anos.
Contudo, à época dos fatos, o denunciado contava com20 anos de idade(fls. 20), razão pela qual incide aredução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, operando-se, portanto, aprescrição em 02 (dois) anos.
Consigne-se que a homologação da transação penal não obsta o decurso do prazo prescricional (Enunciado 44 do FONAJE).
Nesses termos, conforme estabelece oart. 117 do Código Penal, a interrupção do prazo prescricional ocorreu em 07/05/2024, com orecebimento da denúncia(fls. 162), ou seja, quando já havia transcorridomais de três anosdesde a data do fato, ultrapassando, assim, o prazo prescricional reduzido.
Sendo assim,em se tratando de matéria de ordem pública, abra-se nova vista ao Ministério Públicopara que se manifeste sobre aexistência de justa causa para o prosseguimento do feito, bem como sobre aocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Após, tornem os autos conclusos. - ADV: REINALDO APARECIDO FERREIRA PINHEIRO (OAB 483675/SP), REINALDO APARECIDO FERREIRA PINHEIRO (OAB 483675/SP) -
18/09/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
18/09/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 08:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 16:54
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 13:19
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:20
Expedição de Ofício.
-
25/10/2024 16:57
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
16/10/2024 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 10:21
Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
-
08/10/2024 00:00
Recebida a denúncia
-
07/10/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/10/2024 10:45
Juntada de Mandado
-
23/09/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 09:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 09:30
Juntada de Mandado
-
12/09/2024 17:27
Juntada de Mandado
-
07/09/2024 19:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/09/2024 16:42
Expedição de Mandado.
-
04/09/2024 16:42
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 16:34
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 11:54
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 16:52
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
30/07/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2024 17:22
Conclusos para despacho
-
21/07/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2024 13:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2024 13:16
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 21:06
Expedição de Ofício.
-
12/07/2024 21:05
Expedição de Ofício.
-
12/07/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 14:37
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 00:00
Recebida a denúncia
-
07/05/2024 00:00
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
02/05/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2024 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 10:38
Juntada de Mandado
-
30/04/2024 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 16:23
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 14:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 15:55
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 15:36
Expedição de Ofício.
-
14/03/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 11:51
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 11:51
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 11:41
Juntada de Ofício
-
14/03/2024 11:15
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
06/03/2024 20:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2024 13:42
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 04:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
17/01/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2023 19:43
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2023 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 18:33
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
03/05/2023 22:51
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 22:48
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
24/12/2022 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/12/2022 12:35
Expedição de Carta.
-
14/12/2022 10:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/12/2022 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2022 10:06
Juntada de Mandado
-
30/11/2022 15:24
Expedição de Mandado.
-
30/11/2022 15:22
Expedição de Mandado.
-
30/11/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 13:39
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
17/08/2022 00:02
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 14:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2022 10:30
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 14:29
Conclusos para despacho
-
15/06/2022 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2022 15:57
Expedição de Carta.
-
14/06/2022 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2022 15:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2022 15:10
Juntada de Mandado
-
14/06/2022 15:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2022 15:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/05/2022 10:58
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 10:56
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 10:54
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 10:41
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/05/2022 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 11:42
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2022 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
05/05/2022 20:48
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 10:46
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2022 10:44
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 09:23
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 13:27
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 15:43
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 19:27
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 19:22
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 19:20
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 19:18
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 17:35
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 17:35
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 17:35
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 17:34
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 17:34
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 17:34
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 11:19
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 06:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 17:48
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 16:22
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 13:17
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/12/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2021 04:48
Suspensão do Prazo
-
03/11/2021 17:22
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 16:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 10:49
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2021 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 12:18
Expedição de Certidão.
-
04/08/2021 11:01
Concedida a Dilação de Prazo
-
19/07/2021 21:10
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 11:06
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2021 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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