19/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/09/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
18/09/2025 19:37

Recebido o recurso
17/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001388-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Juliana Moreno Guerra Cammarata Nisinaga - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Juliana Moreno Guerra Cammarata Nisinaga Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro em face da sentença proferida, nos quais alega que houve omissão.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento.

Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio.

Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração.

Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO), ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO), ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB 65832/GO), TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB 505714/SP)
25/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:09

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
17/01/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:38

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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