24/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 15:00

Expedição de Mandado.
03/09/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 19:43

Recebida a Emenda à Inicial
06/06/2024 15:29

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.
22/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 09:41

Juntada de Mandado
29/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:46

Expedição de Mandado.
31/10/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 12:56

Expedição de Carta.
29/08/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 10:20

Conclusos para decisão
21/08/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jair Pereira dos Santos (OAB 339429/SP) Processo 1005455-63.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaela Passarello dos Santos - Este Juízo adota o critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para deferir os benefícios da gratuidade processual, a saber: o percebimento de até 03 (três) salários mínimos.

Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º) estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita o mesmo parâmetro de renda.

Ademais, observo que a legislação vigente, em específico a o art. 98 e seguintes do CPC, objetivou beneficiar as pessoas cuja situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, com a finalidade de efetivar o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV).

Por essa razão, prima facie, o artigo 99, § 3º, da norma processual, realmente dispõe que se presumirá verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte.

Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo, assegura ao Juiz que, constatada a ausência de pressupostos, é cabível o indeferimento do pedido.

De igual modo, entendo que a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do pretenso beneficiário ou de sua família.

Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requisitos Estado de pobreza Avaliação Judicial Presunção juris tantum afastada Possibilidade Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza, para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 966.135-00/3 São Paulo 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques 31.10.05 v.u. voto nº 9.925) Assim, a fim de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, junte a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração de rendimentos do último exercício ou comprove, por meio de certidão negativa de imóveis e veículos, a ausência de propriedade desses bens.

Não o fazendo, proceda a parte autora ao recolhimento das custas processuais no mesmo prazo acima, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int.
15/08/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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