05/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101823-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Márcia Lourenço de Faria Tonello -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, com relação à alegada desnecessidade de apostilamento.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou em concordância. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente.

Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações.

No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso, ante a alegação da ré de fls. 223.

Assim, ante a concordância da parte autora, ACOLHO os embargos de declaração opostos e retifico a parte dispositiva da sentença tão somente para excluir a determinação de apostilamento.

Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
25/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 08:16

Conclusos para julgamento
28/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 21:23

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 01:07

Expedição de Certidão.
11/01/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:34

Expedição de Mandado.
09/01/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:45

Recebida a Petição Inicial
09/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
22/12/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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