TJSP - 1005950-64.2025.8.26.0529
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santana de Parnaiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:16
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005950-64.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciana Lucia da Silva -
Vistos.
Proceda a serventia, se necessário, a correção dos dados do órgão réu para intimação via Portal Eletrônico.
Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda, para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia.
O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).
Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.
Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.
Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).
Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP) -
27/08/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 14:04
Expedição de Mandado.
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27/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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27/08/2025 13:54
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 18:01
Determinada a emenda à inicial
-
06/08/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 09:10
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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