19/09/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007669-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela de Lima Quinto - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Rosangela de Lima Quinto em face de Banco Agibank S.A. para determinar o cancelamento do cartão de crédito, devendo, todavia ser intimada a autora para que opte (i) pelo pagamento do saldo devedor em parcela única (hipótese em que libera-se a margem consignável), ou então (ii) pela satisfação da dívida com descontos mensais na RMC do benefício, observados os termos do contrato e os limites aplicáveis, com exclusão da RMC somente depois da liquidação do débito.

Em face da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, devendo ser observado os termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, promovendo, então, o arquivamento do feito.

P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 08:11

Juntada de Certidão
08/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:46

Expedição de Carta.
08/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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