19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012333-11.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Francisco de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento Condenatória movida por Maria Aparecida Francisco de Oliveira em face de Banco Agibank S.A. para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança, mediante débito em conta, de prêmio de seguro bancário cuja contratação não restou demonstrada; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos mensais dos valores apontados na inicial, tendo por base a nulidade ora reconhecida; c) CONDENAR o réu a devolver, em dobro, o valor relativo aos débitos indevidos, com correção monetária e juros legais de mora a contar de cada desembolso; d) CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento (da sentença) e acrescida de juros legais de mora, a contar do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto ocorrido.

Atente-se que, nos termos daLei14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Diante do princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ora fixados por equidade em R$ 1.200,00, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com os encerramentos necessários.

P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:23

Julgada Procedente a Ação
06/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:05

Expedido Alvará de Levantamento
09/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:05

Suspensão do Prazo
27/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 14:44

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 06:15

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 16:13

Expedição de Carta.
16/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
15/05/2024 08:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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