29/04/2025 22:57

Autos no Prazo
18/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:56

Remetido ao DJE
17/02/2025 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:16

Manifestação MP ao Juiz Juntada
14/02/2025 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
14/02/2025 10:26

Petição Juntada
14/02/2025 04:46

Remetido ao DJE
13/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:56

Decurso de Prazo
30/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 02:39

Remetido ao DJE
29/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:09

Decurso de Prazo
20/12/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:43

Remetido ao DJE
18/12/2024 10:43

Remetido ao DJE
13/12/2024 06:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 13:25

Manifestação MP ao Juiz Juntada
12/12/2024 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:55

Documento Juntado
11/12/2024 10:55

Documento Juntado
11/12/2024 10:53

Documento Juntado
27/10/2024 02:36

Suspensão do Prazo
08/10/2024 12:09

Documento Juntado
17/10/2023 17:17

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/10/2023 17:17

Redistribuição de Processo - Saída
17/10/2023 17:17

Recebidos os autos do Outro Foro
17/10/2023 17:17

Recebidos os autos do Outro Foro
21/09/2023 12:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/09/2023 12:54

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/09/2023 05:35

Remetido ao DJE
20/09/2023 16:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/09/2023 16:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
06/09/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 17:33

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
05/09/2023 12:35

Ordem de Liberação Expedida
05/09/2023 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 11:25

Documento Juntado
05/09/2023 05:33

Remetido ao DJE
04/09/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 13:54

Concedido o Livramento Condicional
31/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
31/08/2023 09:58

Petição Juntada
30/08/2023 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 18:07

Petição Juntada
24/08/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP), Samuel Rodrigues dos Santos (OAB 393922/SP) Processo 0017726-63.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HERBERT DE SOUSA MOREIRA - Considerando que a reprimenda restritiva de direitos imposta pelo édito condenatório que instrui o PEC n.º 0006656-59.2023.8.26.0521 (em apenso) é posterior à sentença que fixou a pena privativa de liberdade deste feito principal, não há que se falar neste momento em conversão do escarmento.

Neste sentido foi o julgado proferido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, em 28/6/2022, dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais nº 1.918.287/MG e nº 1.925.861/SP, processos-paradigma do Tema n. 1106, com a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".

Assim, em referencia àquela condenação, dever-se-á aguardar a soltura ou promoção do reeducando a um dos benefícios em meio aberto para cumprimento concomitante.
23/08/2023 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 12:03

Remetido ao DJE
23/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:16

Conclusos para despacho
20/08/2023 16:36

Petição Juntada
18/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP), Samuel Rodrigues dos Santos (OAB 393922/SP) Processo 0017726-63.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HERBERT DE SOUSA MOREIRA - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias".
17/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
16/08/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 13:19

Apensado ao processo
04/07/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:08

Remetido ao DJE
30/06/2023 19:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 19:25

Atestado de Pena Expedido
30/06/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2023 16:56

Declarada a Remição
30/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
29/06/2023 20:45

Petição Juntada
28/06/2023 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 09:46

Petição Juntada
05/08/2022 08:47

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
22/06/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2022 10:34

Atestado de Pena Expedido
21/06/2022 00:07

Remetido ao DJE
20/06/2022 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2022 18:03

Concedida Progressão de regime
15/06/2022 10:04

Conclusos para decisão
14/06/2022 21:08

Petição Juntada
14/06/2022 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 16:45

Petição Juntada
13/06/2022 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2022 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2022 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 15:35

Atestado de Pena Expedido
10/06/2022 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2022 13:33

Declarada a Remição
09/06/2022 10:00

Conclusos para despacho
08/06/2022 20:56

Petição Juntada
07/06/2022 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 17:40

SAP - Atestado de Trabalho Juntado
14/12/2021 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2021 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2021 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2021 11:41

Atestado de Pena Expedido
13/12/2021 16:10

Unificação e Soma de Penas
10/12/2021 10:58

Petição Juntada
10/12/2021 09:52

Conclusos para despacho
09/12/2021 15:43

Certidão Urgente Expedida
09/12/2021 15:37

Apensado ao processo
01/12/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:07

Remetido ao DJE
29/11/2021 20:37

Proferido Despacho
26/11/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 18:33

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:32

Conclusos para decisão
25/11/2021 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2021 16:29

Documento Juntado
25/11/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:09

Remetido ao DJE
24/11/2021 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2021 17:34

Não Concedido o Livramento Condicional
24/11/2021 14:02

Conclusos para decisão
24/11/2021 13:16

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
24/11/2021 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:07

Remetido ao DJE
23/11/2021 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/11/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:56

Conclusos para decisão
23/11/2021 08:56

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
23/11/2021 00:11

Remetido ao DJE
22/11/2021 19:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2021 19:40

Concedido o Livramento Condicional
19/11/2021 09:18

Conclusos para decisão
18/11/2021 18:57

Petição Juntada
17/11/2021 18:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2021 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2021 10:44

Atestado de Pena Expedido
26/08/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 00:08

Remetido ao DJE
25/08/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 00:07

Remetido ao DJE
24/08/2021 19:19

Conclusos para despacho
24/08/2021 19:18

Certidão Urgente Expedida
24/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:39

Conclusos para despacho
23/08/2021 18:22

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/08/2021 18:22

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2021 18:22

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2021 17:40

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/08/2021 22:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/08/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 00:09

Remetido ao DJE
12/08/2021 13:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/08/2021 18:02

Conclusos para despacho
11/08/2021 17:49

Certidão Carcerária Juntada
08/08/2021 22:35

Petição Juntada
28/07/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 13:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2021 00:07

Remetido ao DJE
26/07/2021 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2021 13:57

Homologado o Cálculo
23/07/2021 18:44

Conclusos para decisão
22/07/2021 16:16

Petição Juntada
22/07/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 13:32

Remetido ao DJE
21/07/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 17:06

Conclusos para despacho
19/07/2021 17:20

Petição Juntada
16/07/2021 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2021 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2021 16:26

Documento Juntado
16/07/2021 15:53

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/07/2021 15:53

Redistribuição de Processo - Saída
16/07/2021 15:53

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2021 14:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/07/2021 14:58

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2021 14:56

Certidão Juntada
02/07/2021 09:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2021 16:11

Conclusos para decisão
01/07/2021 11:15

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
22/06/2021 18:53

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2021 17:11

Decisão
22/06/2021 12:43

Conclusos para despacho
22/06/2021 05:45

Petição Juntada
18/06/2021 19:30

Remetido ao DJE
18/06/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2021 14:45

Petição Juntada
16/06/2021 22:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2021 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 14:48

Documento Juntado
16/06/2021 14:47

Documento Juntado
16/06/2021 14:46

Certidão de Cartório Expedida
16/06/2021 14:45

Mudança de Classe Processual
16/06/2021 14:31

Certidão Juntada
16/06/2021 14:30

Documento Juntado
16/06/2021 14:28

Ofício Juntado
15/06/2021 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 12:20

Petição Juntada
08/06/2021 05:39

Pedido de Habilitação Juntado
15/04/2021 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2021 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2021 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2021 13:17

Concedida Progressão de regime
13/04/2021 12:21

Conclusos para Sentença
10/04/2021 09:35

Petição Juntada
05/04/2021 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2021 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2021 14:17

Petição Juntada
22/03/2021 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2021 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/03/2021 14:07

Boletim Informativo Atualizado Juntado
03/03/2021 22:44

Ofício Expedido
03/03/2021 21:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2021 21:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2021 20:42

Expedição de documento
03/03/2021 20:34

Folha de Antecedentes Juntada
10/11/2020 17:56

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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