TJSP - 1012906-17.2020.8.26.0224

1ª instância - 07 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 38706/DF

CPF *22.***.*15-68

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, NA PESSOA DO INVENTARIANTE MARIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*28-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2025 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012906-17.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - 1.

    Fls. 418/420: Em que pese a alegação do requerente, a prática consolidada nos tribunais brasileiros é no sentido de que compete à parte interessada apresentar a minuta dos editais que requer, cabendo ao cartório apenas a adequação formal e a providência para publicação. 2.

    Pois bem. É cediço que a publicação de editais no Diário da Justiça Eletrônico é cobrada por número de caracteres, conforme estabelecido nas normas do Conselho Nacional de Justiça. 3.

    Sendo assim, por ser a parte autora a interessada na citação e responsável pelo pagamento das custas decorrentes da publicação, é ela quem deve determinar o conteúdo e a extensão do edital, controlando, assim, os custos que lhe serão impostos. 4.

    A elaboração da minuta pela parte permite que ela dimensione previamente os gastos com a publicação, exercendo controle sobre a extensão do texto e, consequentemente, sobre o valor a ser desembolsado. 5.

    Ademais, não seria razoável que o cartório definisse unilateralmente o conteúdo de um edital cujo custo será suportado pela parte. 6.

    Ressalte-se, ainda, que os cartórios judiciais têm como função operacionalizar os atos determinados pelo juízo, e não criar conteúdo para as partes. 7.

    Dessa forma, a elaboração da minuta do edital compete à parte requerente, que tem interesse direto no ato e conhecimento específico dos fatos da causa, cabendo ao cartório somente os aspectos formais da publicação. 8.

    Portanto, reporto-me à decisão de fls. 404. 9.

    Aguarde-se o envio da minuta de edital pelo requerente, pelo prazo de 10 dias.

    Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

  • 28/08/2025 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 18:15

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 20:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 19:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/07/2025 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2025 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 02:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2024 09:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 00:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2024 16:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/12/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2023 09:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2023 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2022 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2022 16:54

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2022 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2022 04:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/06/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 11:45

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2022 11:44

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2022 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2022 08:02

    Decisão

  • 25/03/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 11:21

    Proferido Despacho

  • 04/02/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2021 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2021 09:58

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2021 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2021 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2021 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 21:48

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 21:48

    Recebida a Petição Inicial

  • 12/08/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 15:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2021 19:40

    Proferido Despacho

  • 13/07/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 16:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2021 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2021 11:36

    Proferido Despacho

  • 14/05/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 19:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2021 20:16

    Decisão

  • 27/01/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 16:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2020 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2020 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2020 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2020 14:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2020 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2020 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2020 23:01

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2020 23:01

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/07/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 01:20

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2020 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2020 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2020 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2020 15:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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