05/09/2025 11:09

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001558-60.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Dilma de Brito dos Santos - Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte requerente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, no montante de um salário-mínimo, com DIB na DER (em 19/07/2024), com o pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C.

Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017.

No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias.

Expeça-se o necessário.

Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res.

CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003).

Diante da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso de qualquer das partes, independente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ALINE MARIA PEREIRA (OAB 480451/SP), ANDREZA NAYRA PEREIRA (OAB 411842/SP)
03/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 03:31

Suspensão do Prazo
29/07/2025 08:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
25/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:54

Juntada de Ofício
18/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:14

Expedição de Mandado.
11/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:04

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:54

Juntada de Ofício
03/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:59

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:46

Ato ordinatório
23/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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