11/09/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023884-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Wilke Lopes Ladeira - - Juliana Marques Duarte - - Maria Aparecida Magalhaes de Matos Gutierre - - Roseli Padilha Stanco Piva - - Rozilda dos Santos Barbosa -

Vistos. 1.

Comprove a Fazenda Estadual em 30 (trinta) dias o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Passado o prazo desta decisão, passará a incidir a multa diária de R$500,00, até o limite do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas na hipótese de continuidade do descumprimento.

O valor da multa deverá ser apresentado, oportunamente, em conjunto com a conta de liquidação, não sendo considerada para fins de teto RPV, pois o fato gerador diverge da obrigação principal. 3.

Em caso de discussão dos limites objetivos da coisa julgada, a fim de afastar a multa imposta, deverá a Fazenda Estadual apresentar impugnação específica ao cumprimento de sentença, não se prestando para tanto a mera juntada de documentação dos órgãos administrativos. 4.

Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.
06/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 17:43

Suspensão do Prazo
04/09/2024 02:20

Expedição de Certidão.
17/08/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/07/2024 03:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:36

Julgada Procedente a Ação
24/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento
19/06/2024 00:47

Não confirmada a citação eletrônica
18/06/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:33

Expedição de Mandado.
13/06/2024 11:32

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 18:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
03/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 22:06

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 17:31

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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