17/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/09/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001836-37.2024.8.26.0270 (processo principal 1003714-14.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Leao Diesel Ltda - Fls. 91: Considerando que há determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 2256317-05.2020.8.26.0000), manifeste-se a parte exequente se insiste em referido pedido.

Insistindo, o feito deverá ser suspenso.

Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

No mais, o Tema 44 IRDR está sobrestado aguardando julgamento doTema nº 1137 do STJ).

Há determinação de suspensão dos processos que digam respeito ao tema 1137, do STJ, onde se discute a utilização de medidas atípicas pelos Magistrados, determinou-se a suspensão de todos os processos em que essa temática venha sendo discutida, e nisso se inclui o pedido de suspensão de CNH da parte executada.

Confira-se: "Agravo de instrumento - Decisão que anulou, de ofício, a decisão desafiada no agravo de instrumento - Bloqueio de CNH, bloqueio cartões de crédito e contas bancárias e bloqueio CPF do executado indeferidos - Possibilidade de adoção de medidas atípicas para favorecer e facilitar a quitação da dívida - Questão afetada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação expressa de suspensão proferida pela Corte Superior - Impossibilidade de análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Questão que em nada se confunde com a questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.941/DF - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.(TJSP; Agravo Interno Cível 2087570-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023).

Int. - ADV: LUIZ FELLIPE PRETO (OAB 360034/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:42

Penhora Deferida
21/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:50

Ato ordinatório
25/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:17

Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:33

Ato ordinatório
11/10/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 08:26

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:02

Expedição de Carta.
30/09/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:51

Recebida a Petição Inicial
09/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:55

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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