19/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
09/09/2025 01:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0206341-65.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alflash Distribuidora de Bebidas Ltd - - Alejandro Edgard Sanchez -

Vistos.

Fls. 495/500: Cuida-se de pedido para decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional.

Acerca do tema, o C.

Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento no REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (g. n.) No caso dos autos, o pedido de indisponibilidade foi formulado pela Fazenda Estadual sem que se tenha comprovado o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda para localização de bens em nome da parte executada, em especial a comprovação de que restou infrutífera a busca por bens imóveis e veículos, em nome dos executados Assim, ao menos por ora, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens.

Diante disso, portanto, ao menos neste momento processual, INDEFIRO o pedido da Fazenda Estadual de decretação da indisponibilidade de bens dos executados.

Intime-se a FESP para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito.

Por fim, para fins de regularização, libere-se a petição sigilosa protocolizada.

A tentativa de penhora de ativos financeiros foi realizada em 28 de julho de 2025.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 01:10

Expedição de Certidão.
10/08/2025 01:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
04/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
31/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
01/03/2025 01:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2025 01:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
08/12/2024 01:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
24/11/2024 01:25

Expedição de Certidão.
15/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
27/08/2024 01:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
01/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 01:46

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:03

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:46

Expedição de Carta.
20/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
22/06/2024 01:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
16/03/2024 03:36

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 13:47

Conclusos para decisão
01/10/2023 01:42

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:07

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/09/2023 12:16

Conclusos para despacho
13/06/2023 01:17

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/06/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 12:55

Conclusos para decisão
05/06/2022 01:08

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 21:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 09:02

Expedição de Certidão.
25/05/2022 09:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/05/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 15:40

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2021.
15/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2021 01:04

Expedição de Certidão.
02/06/2021 13:43

Expedição de Certidão.
02/06/2021 13:42

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
28/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2021 12:36

Expedição de Carta.
21/05/2021 14:59

Decisão
21/05/2021 10:38

Conclusos para decisão
10/05/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 13:05

Determinada a Citação por Edital do Executado
05/04/2021 14:01

Conclusos para decisão
16/03/2021 01:24

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 14:33

Expedição de Certidão.
05/03/2021 14:33

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
04/03/2021 15:31

Conclusos para despacho
25/02/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2021 01:22

Expedição de Certidão.
09/02/2021 16:47

Expedição de Certidão.
09/02/2021 16:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/02/2021 09:51

Conclusos para despacho
05/02/2021 21:03

Suspensão do Prazo
04/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2021 12:43

Expedição de Carta.
08/01/2021 17:31

Decisão
08/01/2021 12:30

Conclusos para decisão
21/12/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 03:15

Expedição de Certidão.
02/10/2020 12:19

Expedição de Certidão.
02/10/2020 12:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2020 16:07

Conclusos para despacho
29/09/2020 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 15:37

Expedição de Mandado.
08/09/2020 10:45

Proferido Despacho
04/09/2020 15:57

Conclusos para despacho
27/08/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 16:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 01:49

Expedição de Certidão.
03/08/2020 22:12

Expedição de Certidão.
03/08/2020 17:07

Decisão
03/08/2020 14:32

Conclusos para decisão
23/07/2020 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 07:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 07:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2020 01:18

Expedição de Certidão.
17/03/2020 15:10

Expedição de Certidão.
17/03/2020 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2020 12:42

Conclusos para despacho
16/10/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 14:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/02/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 23:21

Suspensão do Prazo
22/01/2018 18:45

Expedição de Certidão.
22/01/2018 18:45

Processo Suspenso por 1 ano
22/01/2018 18:13

Conclusos para decisão
15/01/2018 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2017 08:12

Expedição de Certidão.
19/12/2017 14:35

Expedição de Certidão.
19/12/2017 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/12/2017 12:46

Conclusos para decisão
16/10/2017 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 09:26

Expedição de Certidão.
14/09/2017 16:24

Expedição de Certidão.
14/09/2017 16:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/09/2017 13:33

Conclusos para despacho
16/01/2017 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 15:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/12/2016 17:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2016 17:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2016 08:52

Expedição de Certidão.
02/12/2016 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2016 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2016 15:19

Expedição de Certidão.
24/11/2016 15:19

Processo Suspenso por 6 meses
24/11/2016 15:00

Conclusos para decisão
27/09/2016 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 18:56

Expedição de Certidão.
15/09/2016 15:07

Expedição de Certidão.
14/09/2016 15:24

Decisão
14/09/2016 11:45

Conclusos para decisão
10/08/2016 12:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/07/2016 14:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2016 08:57

Expedição de Certidão.
07/06/2016 22:14

Expedição de Certidão.
07/06/2016 22:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2016 16:12

Conclusos para despacho
19/05/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2016 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2015 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2015 00:52

Expedição de Certidão.
01/12/2015 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2015 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2015 19:40

Expedição de Certidão.
27/11/2015 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
25/11/2015 14:41

Conclusos para decisão
25/11/2015 13:12

Decisão
23/11/2015 12:20

Conclusos para decisão
23/11/2015 11:58

Conclusos para decisão
30/09/2015 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 00:40

Expedição de Certidão.
23/09/2015 12:46

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2015 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2015 14:42

Expedição de Certidão.
17/09/2015 13:32

Decisão
17/09/2015 08:48

Conclusos para decisão
01/06/2015 11:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 12:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2015 12:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2015 12:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 17:17

Decisão
18/03/2015 16:04

Conclusos para decisão
25/02/2015 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2015 20:02

Expedição de Certidão.
06/02/2015 19:41

Expedição de Certidão.
06/02/2015 18:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/02/2015 18:04

Conclusos para despacho
23/01/2015 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2014 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2014 12:50

Expedição de Certidão.
06/11/2014 12:33

Expedição de Certidão.
06/11/2014 12:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2014 13:08

Conclusos para despacho
16/06/2014 17:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 17:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2014 11:35

Expedição de Carta.
14/03/2013 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2013 12:00

Conclusos para decisão
26/02/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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