15/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:36

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:23

Homologado o Cálculo
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013499-45.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Plano de Classificação de Cargos - Nadin Esperidiao -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo advogado Nadin Esperidião (fls. 100/102) em que se insurge contra a retenção de Imposto de Renda na fonte, efetuada pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) por ocasião do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais via Requisição de Pequeno Valor (RPV).

O patrono argumenta, em síntese, que a retenção é indevida, pois os honorários pertencem à sua sociedade individual de advocacia, pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e, portanto, não sujeita à retenção na fonte, conforme legislação específica.

A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial.

Embora o advogado comprove a existência de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional da qual é titular, a análise dos documentos dos autos impõe o indeferimento do pedido.

O art. 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece a obrigatoriedade da retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.

A questão a ser definida é se o rendimento foi pago a uma pessoa física ou a uma pessoa jurídica com regime tributário diferenciado.

No caso em tela, note-se que os serviços advocatícios foram prestados diretamente pelo advogado como pessoa física, visto que sequer consta informação sobre a sociedade na procuração outorgada.

Da mesma forma, o ofício requisitório para pagamento (fls. 76/77) foi expedido em nome do patrono, constando seu número de CPF, não obstante a alegação quanto à conta indicada para depósito também ser utilizada pela sociedade.

Consequentemente, os rendimentos auferidos são de titularidade da pessoa física, sujeitando-se à retenção do imposto de renda na fonte.

Em sentido semelhante: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO DEFINITIVA.

LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO.

POSSIBILIDADE.

QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM JULGAMENTOS ANTERIORES.

PRECLUSÃO.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

ALÍQUOTA APLICÁVEL.

PESSOA FÍSICA.

ATUAÇÃO INDIVIDUAL DO ADVOGADO.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Segundo o acórdão recorrido, a questão relativa ao levantamento de numerário remanescente pelos executados e das penhoras existentes já foi objeto de apreciação em recursos anteriores.

Inviável, portanto, o conhecimento da insurgência em razão de preclusão. 3.

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a ausência de indicação da sociedade, no instrumento de mandato, impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento dos honorários, levando-se em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.102.024/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024, grifo nosso).

No mais, manifeste-se o exequente para que informe se o valor depositado satisfaz a obrigação, salientando que seu silêncio acarretará em concordância tácita, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de processo Civil.

Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública.

Intime-se. - ADV: NADIN ESPERIDIAO (OAB 21398/SP)
18/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 13:10

Incidente Processual Instaurado
14/12/2024 02:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:26

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
21/01/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:17

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
27/07/2023 22:46

Mudança de Magistrado
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
21/10/2022 11:52

Expedição de Certidão.
11/10/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 19:49

Expedição de Certidão.
10/10/2022 19:49

Homologado o Cálculo
10/10/2022 12:15

Conclusos para despacho
15/05/2022 11:13

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:48

Expedição de Certidão.
25/01/2022 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 16:04

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
13/08/2021 10:13

Conclusos para decisão
06/08/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 18:24

Expedição de Certidão.
02/08/2021 18:24

Proferido Despacho
13/04/2021 09:25

Conclusos para decisão
14/02/2021 23:49

Suspensão do Prazo
01/01/2021 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 00:15

Expedição de Certidão.
18/12/2020 16:43

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 21:05

Expedição de Certidão.
14/12/2020 21:05

Homologado o Cálculo
13/12/2020 21:56

Conclusos para despacho
02/11/2020 12:36

Expedição de Certidão.
28/10/2020 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 11:06

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 13:21

Expedição de Certidão.
21/10/2020 13:21

Decisão
20/10/2020 08:07

Conclusos para decisão
21/09/2020 20:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 20:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 20:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 14:13

Expedição de Certidão.
11/09/2020 12:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 14:38

Expedição de Certidão.
08/09/2020 14:38

Decisão
28/08/2020 09:31

Expedição de Certidão.
12/08/2020 10:36

Conclusos para decisão
11/08/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 18:11

Expedição de Certidão.
28/07/2020 18:11

Decisão
27/07/2020 08:47

Conclusos para decisão
28/04/2020 12:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 12:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 12:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 11:15

Expedição de Certidão.
11/04/2020 13:19

Expedição de Certidão.
11/04/2020 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2019 13:22

Expedição de Certidão.
20/02/2019 18:10

Expedição de Certidão.
20/02/2019 18:09

Proferido Despacho
18/02/2019 11:59

Conclusos para despacho
18/02/2019 11:59

Conclusos para despacho
15/02/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2019 09:20

Expedição de Certidão.
16/01/2019 15:27

Expedição de Certidão.
16/01/2019 15:27

Decisão
09/01/2019 11:58

Conclusos para decisão
05/12/2018 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2018 10:28

Expedição de Certidão.
13/11/2018 17:37

Expedição de Certidão.
13/11/2018 15:55

Decisão
13/11/2018 10:11

Conclusos para decisão
09/11/2018 08:26

Expedição de Certidão.
30/10/2018 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 12:16

Expedição de Certidão.
29/10/2018 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2018 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 09:41

Conclusos para despacho
27/09/2018 14:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/07/2018 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2018 17:09

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2018 08:03

Expedição de Certidão.
05/07/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2018 17:29

Expedição de Certidão.
02/07/2018 17:28

Recebido o recurso
29/06/2018 14:12

Conclusos para despacho
29/06/2018 09:34

Expedição de Certidão.
28/06/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 08:04

Expedição de Certidão.
21/06/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 17:50

Expedição de Certidão.
18/06/2018 17:50

Decisão
18/06/2018 11:23

Conclusos para decisão
18/06/2018 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2018 17:04

Expedição de Certidão.
15/06/2018 17:03

Decisão
15/06/2018 11:29

Conclusos para decisão
13/06/2018 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 18:42

Julgada Procedente a Ação
05/06/2018 10:39

Conclusos para julgamento
04/06/2018 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 08:05

Expedição de Certidão.
02/05/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 20:05

Expedição de Certidão.
23/04/2018 18:04

Expedição de Mandado.
21/03/2018 19:38

Recebida a Petição Inicial
21/03/2018 17:06

Conclusos para despacho
20/03/2018 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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