29/08/2025 17:25

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082552-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Gorete Almeida Costa -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005545-73.2025.8.26.0126

Karina Suman Pereira

Abilio Ottoni Guedes Sarmento Junior

Advogado: Gabrielle Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1000068-18.2015.8.26.0224

Poli Shopping Center Empreendimentos Ltd...

S. da S. Pinheiro Confeccao ME

Advogado: Yasser Mazloum

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2015 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0002871-83.2025.8.26.0565

Vera Lucia Rezende de Castro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Alves Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2023 21:30

Exibir Processo

Processo nº 1009505-37.2025.8.26.0320

Ana Maria Maciel da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1004708-18.2025.8.26.0126

Ivanna Bueno de Castro

Caixa Previdencia Funcionarios Banco do ...

Advogado: Maria Luiza Faria Rodrigues Mills

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 16:35

Exibir Processo