TJSP - 1017616-74.2024.8.26.0019
1ª instância - 03 Civel de Americana
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1017616-74.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marli da Conceicao Costa - - Gilberto Marcelino - Water Park São Pedro Empreendimentos Ltda. - - Wpa Gestão Ltda - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A -
VISTOS.
Passo à análise da incompetência relativa de foro arguida pelos réus.
De fato, no contrato celebrado entre as partes, há cláusula expressa elegendo o foro da comarca de São Pedro - SP, como competente para dirimir as controvérsias decorrentes do pacto.
Sem embargo da existência de entendimentos em sentido contrário, tratando-se de relação de natureza consumerista, bem assim de um contrato de adesão, com cláusulas pré-impressas e que não admitem alteração ou mitigação, a cláusula de eleição de foro não deve prevalecer, cedendo passo ao foro do domicílio do consumidor, polo hipossuficiente na relação contratual e que bem por isso possui um foro privilegiado para litigar em Juízo, qual seja, o de seu domicílio, justamente para a facilitação da defesa de seus interesses perante o Poder Judiciário.
E sob outra óptica, não se divisa qualquer prejuízo às rés em serem demandadas na Comarca de Americana, não se olvidando que os autos tramitam em meio digital.
Do exposto, REJEITO a aventada incompetência relativa de foro defendida pelas rés.
Noto que não foi pleiteada a produção de quaisquer provas pelos litigantes.
Nessa senda, preclusa a presente decisão, façam-me os autos conclusos para a prolação de sentença.
Int. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP) -
18/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 08:08
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/09/2025 09:06
Conclusos para julgamento
-
12/09/2025 16:40
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 04:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 07:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 15:09
Conclusos para julgamento
-
10/03/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 15:15
Juntada de Petição de Réplica
-
07/03/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 10:41
Juntada de Petição de contestação
-
21/02/2025 16:31
Juntada de Petição de contestação
-
04/02/2025 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/02/2025 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/02/2025 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 08:06
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 08:05
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 08:05
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 18:34
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 18:34
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 18:34
Expedição de Carta.
-
15/01/2025 18:33
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
15/01/2025 17:09
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 17:17
Concedida a Medida Liminar
-
19/12/2024 15:19
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 12:22
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 10:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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