19/09/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001983-62.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vila Carioba - Claúdia Regina de Oliveira Gama e outro - Tais Aparecida Pereira Noda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF -

VISTOS. 1) Por primeiro, esclareço à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que consoante "Termo de Penhora e Depósito" de pg. 159, foram penhorados os direitos que os executados possuem em relação ao imóvel, e não sobre o próprio bem, ficando assim prejudicado o pedido de retificação de penhora. 2) No tocante à preferência da satisfação do crédito, sendo "propter rem" a obrigação de pagamento das cotas condominiais, a satisfação do crédito do condomínio deve preceder ao do credor fiduciário.

Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Controvérsia recursal em relação à preferência do crédito da alienação do bem entre credores fiduciário e condominial.

Preferência do credor condominial sobre o produto da penhora do bem objeto de débitos condominiais.

Dívidas de condomínio que têm natureza propter rem.

Inteligência da Súmula 478 do C.

STJ.

Decisão reformada.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251393-77.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão interlocutória que estabeleceu preferência do crédito fiduciário sobre o condominial.

Recurso do Condomínio exequente provido.

Crédito condominial que, diante da natureza propter rem, prefere ao fiduciário.

Exegese da Súmula 478, do STJ.

Precedentes da Câmara e da Corte.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185842-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Nesses termos, INDEFIRO o pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no sentido de ser primeiramente satisfeito o seu crédito. 3) Quanto ao pedido formulado pela coexecutada CLÁUDIA a pgs. 311/312, ainda que a penhora da integralidade dos direitos que ela e o coexecutado MARCELO possuem em relação ao bem imóvel tenha se concretizado após a sua citação, não vislumbra o Juízo qualquer nulidade ou, sobretudo, prejuízo, eis que foi posteriormente intimada da constrição, dando-lhe ciência bem como a possibilidade de se irresignar em relação à constrição, como também opor embargos à execução.

Trata-se de situação em que o diferimento do contraditório não trouxe efetivo prejuízo ao devedor.

Nesses termos, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da penhora deduzido pela coexecutada CLÁUDIA. 4) Providencie o exequente a emissão do boleto para a averbação da penhora dos direitos que os executados possuem em relação ao bem imóvel, consoante termo de pg. 159.

Int. - ADV: DANIELA GOMES BONILHA (OAB 431461/SP), LUIZ ROBERTO DOS SANTOS (OAB 341058/SP), LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), TAIS APARECIDA PEREIRA NODA (OAB 223011/SP)
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2025 14:12

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
10/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
04/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:46

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.
23/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 06:00

Juntada de Certidão
25/04/2024 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 05:03

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:46

Expedição de Carta.
04/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:44

Expedição de Carta.
03/04/2024 14:44

Expedição de Carta.
03/04/2024 14:43

Expedição de Carta.
03/04/2024 14:43

Expedição de Carta.
03/04/2024 14:42

Expedição de Carta.
03/04/2024 14:42

Expedição de Carta.
01/04/2024 20:21

Expedição de Carta.
06/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 18:02

Conclusos para despacho
09/11/2023 00:53

Suspensão do Prazo
02/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 07:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.
11/07/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 14:53

Juntada de Mandado
02/06/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 19:52

Expedição de Carta.
16/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:27

Conclusos para despacho
16/05/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 22:03

Expedição de Mandado.
15/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:03

Ato ordinatório
03/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 15:01

Penhora Deferida
06/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:41

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:10

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
22/06/2022 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:12

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 09:05

Expedição de Certidão.
30/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 14:57

Ato ordinatório
29/03/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:05

Conclusos para despacho
02/02/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 16:04

Bloqueio/penhora on line
25/10/2021 13:16

Conclusos para decisão
18/08/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 10:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:03

Conclusos para despacho
05/08/2021 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2021.
18/06/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 15:04

Juntada de Mandado
31/05/2021 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2021 16:08

Expedição de Mandado.
14/05/2021 16:08

Expedição de Mandado.
26/03/2021 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 06:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021 16:00

Expedição de Certidão.
22/01/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 11:40

Decisão
08/01/2021 09:35

Conclusos para despacho
30/09/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 07:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2020 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2020 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2020 09:06

Expedição de Mandado.
08/05/2020 09:06

Expedição de Mandado.
29/04/2020 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2020 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2020 08:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 15:22

Recebida a Petição Inicial
10/03/2020 12:34

Conclusos para despacho
05/03/2020 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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