18/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034769-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rita de Cassia Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais e consequentes reflexos, em virtude da promoção de 2015, 2017, 2019 e 2021, bem como os valores que se venceram até a efetiva implementação das promoções, com juros de mora pelo mesmo índice dos juros da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar dos vencimentos.

Após a EC 113/2021 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos por uma única vez pela Taxa Selic.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:52

Expedição de Mandado.
23/05/2025 17:51

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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