10/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005678-91.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Jad Zogheib & Cia Supermercados Confiança -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em relação à sentença de fls. 1842/1851.

Decido.

Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.

Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão o embargante, visto que não há o vício apontado, não incidindo, no mérito recursal, a norma do Artigo 1.022 do CPC.

Observe-se, conforme consta da sentença, que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a análise de nova regra jurídica, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos em fls. 1855/1859.

Intimem-se. - ADV: HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP)
29/08/2025 22:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
05/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 03:23

Suspensão do Prazo
25/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 08:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/01/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 07:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:22

Ato ordinatório
02/12/2024 23:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:47

Ato ordinatório
30/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 07:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:15

Ato ordinatório
26/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:14

Expedição de Certidão.
18/05/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 10:52

Conclusos para decisão
30/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:14

Mudança de Magistrado
30/11/2023 10:08

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 07:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:07

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 07:24

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 11:50

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2023 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:49

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
27/03/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 07:02

Expedição de Certidão.
17/03/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 09:58

Expedição de Certidão.
16/03/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 14:42

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 10:12

Conclusos para despacho
17/11/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 20:07

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 06:59

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:03

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 11:35

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
24/09/2022 00:42

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
14/06/2022 19:45

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2022 07:07

Expedição de Certidão.
21/05/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 15:04

Expedição de Certidão.
19/05/2022 15:03

Ato ordinatório
13/05/2022 13:05

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2022 07:20

Expedição de Certidão.
02/04/2022 07:17

Expedição de Certidão.
01/04/2022 19:49

Expedição de Ofício.
01/04/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 14:09

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:03

Expedição de Mandado.
22/03/2022 11:17

Expedição de Certidão.
22/03/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 16:01

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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