19/09/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500887-81.2022.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PEDRO HENRIQUE DA SILVA - Visto.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu PEDRO HENRIQUE DA SILVA.

Anotem-se.

Afasto a preliminar arguida pela defesa quanto à ilicitude da prova decorrente da atuação dos policiais militares que ingressaram na residência do acusado sem mandado judicial, e sem consentimento do morador, pois no presente caso os policiais teriam agido sob fundada notícia a respeito da ocorrência de flagrante no interior do imóvel, a qual versava sobre a ocorrência de tráfico no interior do imóvel em questão.

Afasto também a alegação de falta de justa causa, uma vez que estão descritos com precisão todos os fatos delituosos imputados ao réu.

As demais alegações se referem ao mérito e dependem de dilação probatória, motivo pelo qual serão analisadas em momento oportuno.

Além disso, por não estar presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, mantenho a decisão que recebeu a denúncia (fl. 140/141).

DESIGNO a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 02 de Fevereiro de 2026, às 14:30 horas, no formato misto (presencial e virtual para aqueles que não puderem participar presencialmente), conforme previsto no art. 26 do PROVIMENTO CSM Nº 2564/2020, que será realizada na sala de audiências deste Juízo, situada no Fórum local, na Praça Nove de Julho, 222 Centro Socorro/SP.

INTIMEM-SE pessoalmente o acusado PEDRO HENRIQUE DA SILVA , salientando que sua ausência na referida audiência acarretará a continuação do processo (art. 367 do CPP.).

Oficiem-se à POLÍCIA MILITAR local e ao setor específico da PM ([email protected]) comunicando-se a DESIGNAÇÃO da audiência, bem como para providências quanto à participação das seguintes testemunhas na audiência acima designada: - TIAGO DA SILVA SIMÕES policial militar - RG 40.000.586; e - MAURÍCIO JOSÉ DE MORAES policial militar RG 42.446.116.

INTIMEM-SE pessoalmente a testemunha ANA EMANUELA, arrolada em comum pelas partes, para que compareçam à audiência, devendo o Oficial de Justiça, advertí-las de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).

Quanto à(s) testemunha(s) domiciliadas em outra cidade, intime-se quanto à audiência designada, bem como para informarem se tem os meios necessários para participação virtual (celular ou computador e conexão de internet), devendo informar diretamente ao oficial de justiça o e-mail e/ou número WhatsApp para receber o link de acesso à audiência.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO, instruídos com cópia da certidão referente ao link de acesso à audiência virtual.

O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma audiência virtual.

Certifique a serventia quanto ao integral cumprimento das diligências determinadas às fls. 141, cobrando-se aquelas que ainda estiverem pendentes.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP)
18/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2026 02:30:00, 2ª Vara.
18/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 09:28

Juntada de Mandado
18/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:15

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:02

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:04

Evoluída a classe de 279 para 283
22/05/2025 10:02

Recebida a denúncia
21/05/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 06:02

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 20:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:23

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 21:08

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:17

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:31

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 18:28

Expedição de Certidão.
20/04/2023 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 17:14

Expedição de Certidão.
10/04/2023 18:32

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:24

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 12:12

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 11:08

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:45

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
22/12/2022 03:31

Suspensão do Prazo
21/11/2022 14:52

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 13:48

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:29

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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