03/09/2025 15:24

Prazo
03/09/2025 15:24

Prazo
03/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003073-74.2023.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Sergio Batista Ribeiro - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso.

V.

U. - PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA A R.

SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA COMPELIR A RÉ A FORNECER ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, MEDIANTE INSTALAÇÃO SEGUNDO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXIGIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 1.003, §5º, DO CPC.

INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NOTICIADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.

INAPLICÁVEL AO CASO A PRORROGAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 224 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O DIA 10/03/2025 NÃO COINCIDIU COM O DIA DO COMEÇO, NEM COM O DIA DE VENCIMENTO DO PRAZO.

INTEMPESTIVIDADE.

IV.

DISPOSITIVO.4.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Andre de Almeida Campos (OAB: 331224/SP) - 5º andar
02/09/2025 13:10

Acórdão registrado
02/09/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 12:27

Julgado virtualmente
26/08/2025 14:44

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 18:51

Distribuído por sorteio
11/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 14:17

Processo Cadastrado
10/04/2025 16:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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