01/09/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006897-54.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$471,53 cobrado por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ frente à Airton Camargo Pinheiro, vedadas, por conseguinte, quaisquer medidas de cobrança.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP)
29/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:21

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 12:57

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:16

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:36

Expedição de Carta.
29/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:39

Expedição de Mandado.
10/06/2025 07:53

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:18

Expedição de Carta.
27/05/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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