11/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1091333-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alessandra de Almeida -

Vistos. 1.

Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
28/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:50

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/05/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/04/2025 13:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/04/2025 00:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:44

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:48

Recebido o recurso
21/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
08/03/2025 08:21

Julgada Procedente a Ação
15/01/2025 15:13

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 22:19

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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