09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006041-17.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriano dos Santos - Renascença Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e outro - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar Renascença Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Construtora Sousa Araújo Ltda., solidariamente, ao pagamento de R$ 6.813,32, atualizado pelo IPCA-E desde as datas indicadas e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Sem advogado.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Com advogado.

Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP.

Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo.

Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), WALTER DOS ANJOS FILHO (OAB 437497/SP), ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS (OAB 150330/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
30/05/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:26

Decisão Determinação
20/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:12

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:40

Audiência Realizada Inexitosa
23/01/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:34

Conclusos para despacho
12/12/2024 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 06:25

Juntada de Certidão
22/11/2024 06:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:16

Expedição de Carta.
21/11/2024 16:16

Expedição de Carta.
19/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
13/11/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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