09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000049-41.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Demontie Farias Oliveira - Via Varejo S/A - Casas Bahia S/A - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o réu a restituir à autora R$ 5.325,16.

A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso.

Os juros de mora são devidos desde a citação.

Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês.

A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização.

Autorizo a ré a retirar a geladeira na residência da autora, às suas expensas, no prazo de até 15 dias a contar desta sentença sob pena de perdimento em favor da autora.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA (OAB 460984/SP), THIAGO SANTOS DE ARAUJO (OAB 324659/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
13/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:52

Decisão Determinação
19/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 13:41

Audiência Realizada Inexitosa
14/02/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 06:11

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:24

Expedição de Carta.
14/01/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/01/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 09:05

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/01/2025 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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