01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017766-93.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karen Cristina da Silva - - Gabriel de Souza Morais - Elenice Texeira Barros da Silva - Elenice Texeira Barros da Silva e outro - Karen Cristina da Silva e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal e PROCEDENTE o pedido contraposto para o fim de condenar solidariamente os autores ao pagamento em favor da parte requerida do valor de R$6.085,06, corrigido monetariamente desde o oferecimento da contestação, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRI - ADV: GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 183558/SP), GILBERTO ALONSO JUNIOR (OAB 183558/SP), EDUARDO MANGILLI PACHELLI (OAB 375996/SP), EDUARDO MANGILLI PACHELLI (OAB 375996/SP), EDUARDO MANGILLI PACHELLI (OAB 375996/SP), EDUARDO MANGILLI PACHELLI (OAB 375996/SP)
29/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido e Procedente o Pedido Contraposto
14/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 00:17

Suspensão do Prazo
14/05/2025 12:09

Expedição de Mandado.
09/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 06:15

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:30

Expedição de Carta.
16/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 07:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 07:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:21

Expedição de Carta.
21/08/2024 11:21

Expedição de Carta.
21/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
17/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:53

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
25/07/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 09:16

Conclusos para decisão
11/07/2024 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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