10/09/2025 20:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:48

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041346-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Manuel Paulino da Silva - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:53

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
04/08/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:26

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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