19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003913-68.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Gerbaudo Vaz - Devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência designada, razão pela qual, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, conforme parágrafo 2° do artigo 51 da Lei n° 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do "link" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB 505238/SP)
18/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:58

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
16/09/2025 17:28

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 06:03

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:56

Expedição de Carta.
03/09/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 17:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:05

Expedição de Carta.
21/07/2025 11:01

Ato ordinatório
21/07/2025 10:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 10:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/07/2025 10:54

Expedição de Carta.
21/07/2025 10:53

Expedição de Carta.
21/07/2025 10:52

Expedição de Carta.
21/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 08:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
03/06/2025 21:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
16/02/2025 09:17

Suspensão do Prazo
19/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 10:18

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 10:02

Expedição de Mandado.
20/05/2024 10:02

Expedição de Mandado.
20/05/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:09

Juntada de Certidão
20/04/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 09:37

Expedição de Carta.
19/04/2024 09:36

Expedição de Carta.
19/04/2024 09:36

Expedição de Carta.
19/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 08:18

Ato ordinatório
18/04/2024 09:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 11:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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