15/09/2025 06:05

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:26

Expedição de Carta.
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002636-87.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Banco Cetelem S.A. - JULGOIMPROCEDENTEa demanda.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela concedida.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
08/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:55

Julgada improcedente a ação
27/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
04/12/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
20/11/2024 15:46

Expedição de Carta.
19/11/2024 09:20

Decisão Determinação
18/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
04/10/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:02

Expedição de Carta.
07/09/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
26/07/2024 03:07

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:30

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:22

Expedição de Carta.
02/07/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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